AUDIÊNCIA PÚBLICA / ANPD - REGULAMENTAÇÃO DA LGPD EM PEQUENAS E MICROS - PARTICIPAÇÃO E COLABORAÇÃO
Participação em audiência pública promovida pela ANPD em evento conforme programação abaixo:
A Audiência Pública sobre a minuta de norma que regulamenta o art. 55, XVIII da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que se refere a aplicação da lei para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas naturais que tratam dados pessoais com fins econômicos.
A norma proposta pela ANPD busca facilitar a adaptação à LGPD pelas microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e outras entidades incluídas na minuta, que nomeou esse grupo como agentes de tratamento de pequeno porte.
A minuta de resolução apresenta a possibilidade de adoção de procedimentos simplificados e diferenciados, facilitando a conformidade desse grupo com à LGPD e contribuindo , para a disseminação da cultura de proteção de dados pessoais. A audiência será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, em horário a ser informado pela ANPD.
A minuta de norma pode ser consultada pela plataforma Participa Mais Brasil pelo seguinte link (Minuta da resolução disponível no portal ANPD): https://www.gov.br/participamaisbrasi....
O evento será realizado no formato remoto e será aberto a todos. A inscrição destina-se apenas aos interessados que desejam se manifestar oralmente durante a audiência pública, para fazer comentários e sugestões em relação ao assunto discutido. A audiência pública será transmitida pelo canal da ANPD no Youtube e não é necessária inscrição para quem deseja apenas assistir.
A sessão será aberta a todos e, durante sua realização, os interessados poderão se manifestar, fazendo comentários e sugestões em relação ao assunto discutido. Pauta Abertura da Audiência Pública Apresentação da minuta da norma Abertura de manifestação oral.
