QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES NA LGPD?

Atualizado: Jul 14

Este é o post tem a finalidade de abordar o tema, os direitos dos titulares na LGPD, o titular tem o direito de requisitar do controlador, (I) existência do tratamento de dados pessoais e exigir como são tratados; (II) direito ao acesso aos seus dados; (III) correção a dados incompletos, inexatos, ou desatualizados (atualização mediante requisição); (IV) Direito a anonimizarão, bloqueio, ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei (art. 12 LGPD os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais quando esse processo não puder ser revertido); (V) Portabilidade dos dados pessoais (regulamentação da ANPD) NÃO FICAM acobertados segredos comerciais e industriais; (VI) Eliminação dos dados pessoais com base no consentimento, exceto nas hipóteses do art. 16 lgpd; (VII) direito a solicitar inf. das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados; (VIII) Direito de solicitar a informação transparente sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa dentro da controladora. Cabendo a mesma, explicar quais serão as limitações e as consequências deletérias a partir disso; (IX) Revogação do consentimento, nos termos do parágrafo 5 do art. 8 LGPD.

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Se vc tem dúvidas de como os seus direitos estão sendo afetados faça um contato e estaremos retornando o seu contato..



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