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Parecer jurídico de transferência internacional de dados - LGPD

 

Por quê?

A proteção de dados é uma importante realidade presente em vários países e afeta diretamente os direitos e obrigações de titulares (pessoas) e controladores (empresas), ainda, interessa diretamente os agentes de tratamento de dados sejam elas controladoras ou operadoras por retratar a adoção de medidas, meios aptos a garantir a segurança dos dados pessoais e o cumprimento dos direitos dos titulares. As transferências internacionais tem alcançado cada vez mais novos nichos e setores em especial nessa economia em sinergia e cada vez mais digitalizada. O cenário Brasileiro é regulado pela lei federal Nº 13.719 de 2018, que normatiza a matéria em âmbito nacional, quando se trata de relacionamento de empresas com terceiros (plataformas, sistemas em nuvem, empresas com sedes fora do Brasil e etc) e existe uma crescente demanda de profissionais especializados voltado a entender o funcionamento das transfências internacionais sob o prisma da proteção de dados (LGPD).

Análise jurídica das transferências internacionais?

O foco do trabalho é entender o ambiente regulatório do agente de tratamento de dados (empresa ou empresas), os seus riscos sob o viés da proteção de dados (LGPD), implicações legais, operacionais, sistêmicas (LGPD) e a incidência dos riscos envolvidos especificamente no ambiente das transferências internacionais. Espera-se com isso, emitir uma documentação oficial, evidência legal apta a comprovar o seu aspecto legal e emoldurar o tratamento de dados realizado pela empresa do cliente proporcionando maior segurança na realização de seus negócios e reduzindo riscos e impactos normativos, assim como, implicações futuras em prejuízos financeiros (sanções e penalidades na esfera administrativa e judiciária). Desdobra-se como resultado a preocupação com a imagem da empresa do cliente, em um universo em que estar irregular perante a LGPD, pode corresponder a perca de imagem para os negócios, percas com acionistas, demandada de clientes entre tantos outros.

Evidências legais - Parecer jurídico da transferência internacional de dados?

A documentação oficial gerada na entrega desse serviço, corresponde ao cumprimento de uma obrigação regulatório legal presente na LGPD e deve ser base para diversas decisões diretivas internas da empresa, assim como a avaliação de riscos a privacidade de dados dos titulares. O trabalho resulta na geração da documentação legal, uma evidência normativa criada para a empresa apta a materializar o seu cenário, necessidades e novos desdobramentos dentro, fora dos negócios e servindo como evidência capaz de comprovar perante terceiros, sejam eles o orgão regulatório e ou autoridades do poder público a demonstração do processo de auto regulamentação adotado pela empresa do cliente em conjunto com outros documentos internos oficiais à LGPD.

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